O novo Tratado dá aos cidadãos a oportunidade de solicitar à Comissão Europeia (CE) a apresentação de propostas legislativas da competência da UE. Para o efeito, deverá ser apresentada uma petição que reúna, pelo menos, um milhão de assinaturas de “um número significativo de países da UE”.

Contudo, permanecem alguns aspectos práticos por definir. Nesse sentido, a CE lançou uma consulta pública “para recolher opiniões dos cidadãos antes de terminar os seus trabalhos na matéria”.

Entre as questões que importa definir, o comunicado da CE destaca as seguintes: “o que se entende exactamente por ‘número significativo’ de países? Quantas assinaturas têm de vir de cada um desses países? Qual a idade mínima dos participantes e a quem incumbe verificar as assinaturas?”.

Os cidadãos interessados em participar podem consultar o “GREEN PAPER on a European Citizens' Initiative”, disponível no site da Iniciativa Cidadania.
http://ec.europa.eu/dgs/secretariat_general/citizens_initiative/docs/com_2009_622_en.pdf


http://ec.europa.eu/dgs/secretariat_general/citizens_initiative/consultation_en.htm


http://ec.europa.eu/dgs/secretariat_general/citizens_initiative/index_en.htm

http://europa.eu/lisbon_treaty/index_pt.htm