Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de Outubro, que cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI), cuja principal missão é garantir condições de desenvolvimento das crianças com dificuldades ou limitações.
http://www.inr.pt/uploads/docs/noticias/DL_281_2009.pdf