Cartão Europeu de Seguro de Doença
Portaria n.º 1359/2009 - I Série n.º 208, de 27/10
Aprova o modelo e as especificações do Cartão Europeu de Seguro de Doença, o qual tem um prazo de validade de um ano. Este cartão visa substituir os formulários em suporte papel utilizados para a prestação de cuidados de saúde noutro Estado membro, simplificando os procedimentos técnicos e administrativos, mas não alterando os direitos e obrigações existentes. A presente portaria produz efeitos a 1 de Março de 2005.
http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=diad&serie=1&iddr=2009.208&iddip=20093083
http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/MTSS/DGSS/pt/SER_pedido+de+cartao+europeu+de+seguro+de+doenca++cesd.htm
http://www2.seg-social.pt/